Programa de compliance e Controladoria-Geral têm aval do plenário na Câmara Municipal de Curitiba

O plenário discutiu, nesta terça-feira (8), mensagens do Executivo que têm como justificativa a modernização da administração pública, reforçando os mecanismos de fiscalização e de transparência da administração pública municipal. Em primeiro turno unânime, com 37 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou projeto de lei para aprimorar o programa de compliance do Executivo. Em segunda deliberação, os vereadores concordaram, também de forma unânime, com 36 “sim”, com a implantação da Controladoria-Geral do Município (CGM).

Programas de compliance foram popularizados a partir de 2013, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei Anticorrupção (12.846/2013), para criar mecanismos para punir pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Geralmente utilizada em inglês, a palavra “compliance” é traduzida como “política de integridade e de conformidade” e passa a incluir medidas preventivas, como treinamento de funcionários, adoção de procedimentos impessoais e realização frequente de auditorias.

O projeto tem 43 itens, distribuídos em 11 artigos (005.00057.2020). Conforme a mensagem, os responsáveis pelos órgãos municipais deverão regulamentar auditorias periódicas, de gestão de risco e instrumentos de responsabilização dos agentes públicos e de terceiros, no caso de desvio de conduta, por exemplo.

A tônica gerencial da proposta aparece nas diretrizes escolhidas pelo Executivo, como “promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico”, “monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas do Município” e “articular e coordenar processos para melhorar a integração entre os órgãos e entidades do Município”.

A prefeitura delega à “alta administração do Município” as tarefas de “implementar controles internos e manter um sistema eficaz na gestão de risco”, “estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria” e “manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes”. O detalhamento da implantação, diz o projeto, será estipulado em ato posterior do Executivo sobre o tema. A exigência de compliance dos contratados da prefeitura consta no texto como possibilidade, citada no artigo 9º.

Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba lembra que o Município aderiu aos programas Fomento à Integridade Pública (Profip), instituído pela portaria 1827/2017, da Controladoria-Geral da União (CGU), e Pacto de Transparência, Integridade e Participação, do Ministério da Transparência e da CGU.

O aprimoramento do programa de compliance do Executivo aguardava votação desde setembro de 2020, na legislatura passada, e só não foi arquivado, na transição dos ciclos políticos, em 2021, graças a uma mudança no Regimento Interno da CMC. Por decisão das comissões do Legislativo, o projeto do Executivo não foi anexado a outro, de Pier Petruzziello (PTB), com teor semelhante.

Fonte: Site Câmara Municipal de Curitiba