A mensagem do Executivo tramita em urgência. O plenário acatou mais 4 projetos de lei, além de indicações.
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, na sessão desta terça-feira (26), com proposta do Executivo para regulamentar a gratificação técnica especial (GTE), destinada à participação de servidores da Secretaria da Educação em atividades extracurriculares – isto é, fora da jornada regular de trabalho. Segundo a mensagem, a ideia é consolidar um sistema de incentivo criado por decreto, em 2015.
O placar, em primeiro turno, foi de 26 votos favoráveis e 7 contrários (005.00061.2022). A matéria agora retorna à ordem do dia, na sessão desta quarta (27), para nova votação. Em regime de urgência, acatado na semana passada, o projeto “tranca” a pauta. Ou seja, ele precede outras deliberações e não pode ser adiado.
A GTE contempla os programas Comunidade Escola e de formação continuada, projetos pedagógicos, eventos, ações educativas e outras iniciativas da Secretaria Municipal da Educação (SME). Anexo à mensagem, assinada pelo prefeito Rafael Greca, detalha o valor das bolsas conforme cada atividade; a dedicação em dia útil ou em fim de semana; e o número de horas trabalhadas.
No caso do Programa Comunidade Escola, por exemplo, as gratificações começam em R$ 78, para quem trabalhar duas horas em dia útil, e vão até R$ 408, para a dedicação pelo período de seis horas em fim de semana. O impacto da gratificação especial, estima o Executivo, será de R$ 5.638.096,13 em 2022 e de R$ 5.840.360,18 no próximo ano (confira). Conforme a proposição, sobre os valores das bolsas incidirá o reajuste linear concedido ao funcionalismo.
O Executivo, na justificativa da mensagem, diz que a GTE consolidará o sistema de incentivo e de reconhecimento instituído pelo decreto 899/2015. Também defende “a perspectiva de uma Cidade Educadora, pautada na formação integral do ser humano" e a integração com a comunidade, “oportunizando novas descobertas e vivências culturais”.
Além do Comunidade Escola, a justificativa cita programas como o Leitura em Movimento, o Cabide Sustentável e o Horta em Ação. A mensagem ainda defende que as atividades contempladas com a gratificação são “devidamente estruturadas, com metodologia definida, prazos de execução fixados, periodicidade preestabelecida e outros elementos objetivos para a efetiva aferição do trabalho”.
Conforme o projeto de lei, não poderão receber a gratificação especial as pessoas nomeadas para cargos em comissão e designadas para exercer as funções gratificadas com os seguintes símbolos: FG-5, FG-6, FG-7, FG-A, FG-G, FG-ED, FG-EV e FG-EC. O texto completa que a GTE não servirá como base de cálculo para verba remuneratória, para a aposentadoria ou para o pagamento de qualquer outra vantagem, “exceto o Imposto de Renda de Pessoa Física, quando incidente”.
Emendas ao texto
Com 25 votos a favor, 5 contrários e 2 abstenções, o plenário acatou emenda modificativa, proposta pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PP), para adequar a redação do artigo 4º, inciso II (034.00015.2022). A justificativa foi “dar mais clareza à norma”.
Emenda da líder da oposição, Professora Josete (PT), foi retirada, após sugestão de Petruzziello, com a proposta de se ampliar o diálogo com o Executivo (033.00013.2022). A ideia é suprimir o inciso V do artigo 3º, que traz os critérios para a participação na atividade.
O dispositivo, para Josete, seria redundante (033.00013.2022). Outra emenda, de Carol Dartora (PT), foi retirada, a pedido da autora, ainda no começo do debate (032.00006.2022).
Debate em plenário
O líder do prefeito defendeu que as atividades dos servidores da Secretaria da Educação “não se resumem à sala de aula”. “É o momento em que aquele professor, aquele servidor, sai da sala de aula e por exemplo vai lá na rua XV, por exemplo, desenvolver um projeto tecnológico com as crianças”, afirmou Petruzziello.
Serginho do Posto (União) também defendeu a valorização dos servidores da Educação. “Acredito que essas ações trarão resultados à comunidade”, declarou. Segundo ele, os sindicatos chegaram a criticar a implantação do programa por meio de decreto, em 2015. “A garantia da lei”, opinou, dará continuidade à iniciativa.
Já a líder da oposição e outros vereadores criticaram o regime de urgência e fizeram questionamentos à proposta em pauta. “Em que momento os sindicatos foram chamados?”, disse Professora Josete. Para ela, a mensagem não é clara sobre questões como a formação continuada, a hora-permanência, o Regime Integral de Trabalho (RIT), o pagamento das horas extras e o conceito de eventos.
Outro ponto questionado por Josete, sobre a extensão da GTE aos professores de educação infantil, conforme Petruzziello, poderá ser avaliado em emenda para o segundo turno. “É uma forma de valorização desse servidor. Ninguém vai deixar de pagar [horas extras e o Regime Integral de Trabalho, o RIT]. Um não substitui o outro”, argumentou o líder do prefeito.
Dartora, na mesma linha, avaliou que o regime de urgência “dificulta o debate” e que o projeto poderia colocar em risco horas extras e o RIT. Em sua avaliação, a proposta é uma “mercantilização da Educação”. “Isso não beneficia a totalidade dos estudantes.”
Devido ao prazo mais curto em função da urgência, avaliou a vice-presidente de Economia, Indiara Barbosa (Novo), “a gente não consegue detalhar, validar de forma detalhada essa questão do impacto financeiro”. “Veja, esse projeto não passou pela Comissão de Educação. Não contou com a participação dos professores”, completou Renato Freitas (PT).
Além de reforçar os questionamentos sobre o RIT e as horas extras, Maria Leticia (PV) disse ter dúvidas sobre a anexação de documentos, como manifestação da Secretaria de Finanças. “A Secretaria de Finanças não tem a obrigatoriedade de se manifestar uma vez que esse recurso é próprio da Educação”, respondeu Petruzziello.
De acordo com o líder, a SME chegou aos valores das bolsas a partir da média paga pelas horas extras. “Acho também que nós temos que descaracterizar essa coisa que não se dialoga. Ninguém está fazendo nada no atropelo, até porque, no meu entendimento, este é um bom projeto.”
Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Decreto do Poder Executivo poderá instituir “normas complementares” à operacionalização da GTE.
Outros projetos
O plenário acatou outro projeto de lei em primeiro turno. De Sabino Picolo (União) e de Tito Zeglin (PDT), a proposta denomina jardinete no bairro Ecoville em homenagem à descendente de imigrantes japoneses Tomico Maioca, falecida em fevereiro de 2021, aos 83 anos de idade, por complicações da covid-19 (008.00010.2021).
O projeto teve 27 votos favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções. Sérgio, um dos quatro filhos de Tomico, é o fundador da rede paranaense de drogarias Nissei. É em jardinete em frente à unidade temática inaugurada há pouco mais de um ano, cuja arquitetura remete à imigração japonesa, que será registrada a homenagem.
O espaço, para Zeglin, “será muito bem cuidado pela empresa”. “A história de vida de Tomico Maioca está diretamente ligada ao sucesso da [rede de farmácias] Nissei”, acrescentou. “Nós temos que prestigiar quem faz história nessa cidade”, declarou Picolo. Destacando a geração de renda e de empregos para a cidade, ele ainda lembrou que uma das netas da homenageada é dona do pet shop Hiperzoo.
Filha de imigrantes japoneses, ressaltou Nori Seto (PP), Tomico Maioca “deixou como legado a educação de seus filhos e netos”. Também declararam apoio à iniciativa os vereadores Eder Borges e Pier Petruzziello, também do PP.
Outra proposta, para declarar de utilidade pública municipal a Afeka Brasil, teve o primeiro turno adiado a pedido do autor, Ezequias Barros (PMB), por duas sessões (014.00028.2021). A matéria retorna à pauta na próxima segunda (2). Três projetos foram confirmados em plenário, dentre eles iniciativa de Petruzziello para alertar à doença de Parkinson.
As sessões plenárias começam às 9 horas e são transmitidas pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
Foto: Rodrigo Fonseca/CMC