Proposição, que avançou em primeiro turno na Assembleia Legislativa, incentiva que crianças e adolescentes não recebam tratamento cruel, humilhante ou degradante.
Incentivar uma educação sem castigos e preservando o direito das crianças com base da educação sem violência. Este é o tema de um projeto aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (26). A iniciativa objetiva incentivar que a criança e o adolescente sejam educados em um lar sem o uso de tratamento cruel, humilhante ou degradante no estado.
O projeto 451/2022 é assinado pelo deputado Requião Filho (PT) e institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta no Paraná, a ser realizada na última semana do mês de abril.
A proposta votada e aprovada em primeira discussão define também a divulgação da Lei Federal 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), especialmente em relação à determinação de que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e programas de orientação. Também é previsto encaminhamento da criança vítima de agressão a um atendimento especializado.
O nome da lei federal é uma homenagem a Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado por superdosagem de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados do crime, pai e madrasta do menino e dois amigos do casal, foram condenados à prisão em março de 2019. Segundo as investigações da polícia, Bernardo era uma vítima constante de tratamentos cruéis e degradantes por parte do pai e da madrasta e já havia procurado ajuda para denunciar as ameaças que sofria.
De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições públicas e particulares que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização.
Utilidade Pública
Outras proposições apreciadas em primeira discussão nesta quarta tratam da concessão do título de Utilidade Pública. O projeto de lei 252/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), atende a Sociedade Protetora dos Animais de Santo Antônio da Platina. O 426/2022, do deputado Douglas Fabricio (CDN), destina o título a Associação Desportiva e Recreativa de Barbosa Ferraz.
O projeto de lei 8/2023, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação de Atendimento e Apoio a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Norte do Paraná, em Bandeirantes. E o 135/2023, do deputado Ney Leprevost (União), concede título à Academia Paranaense de Letras.
Já o projeto de lei 149/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o dia de São José, a ser comemorado anualmente em 19 de março.
Nome do pai
O projeto de lei 175/2023, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi aprovado sem segunda votação e teve a dispensa de redação final aprovada em plenário. Com a aprovação, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Doenças raras
A proposição 6/2023, assinada pela deputada Maria Victoria (PP), foi aprovada em terceiro turno de votação e estabelece prioridade de tramitação, nos órgãos da Administração Pública Estadual, nos procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessada pessoa com doença rara.
A proposta recebeu uma emenda substitutiva geral de Plenário, com objetivo de promover adequação da proposição às normas de técnica legislativa contida na Lei Complementar Federal nº 95/1998, tendo em vista que a matéria já se encontra disciplinada pela Lei nº 20.656, de 2021.
Redação final
Seis iniciativas seguem para sanção ou veto do governo após votação favorável em redação final. São elas: o projeto de lei 769/2019, que institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos do Estado, assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos).
O projeto 356/2020, do deputado Marcel Micheletto (PL), que declara de utilidade pública a Associação ao Grupo de Apoio à Adoção de Toledo (AGAAT).
Proposta 385/2021, de autoria do deputado Delegado Jacovós (PL), concedendo o título de Cidadão Benemérito a Celso Alves dos Santos.
O 438/2022, assinado pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos), institui o Dia Estadual do Terço dos Homens, a ser celebrado no dia 8 de setembro.
O projeto de lei 478/2022, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que assegura o direito das mulheres de terem acompanhamento de uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Paraná.
E a proposta 118/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Capanema Futsal (ACAF), de Capanema.
Sessões
Por causa do feriado de 1º de maio, Dia do Trabalho, os deputados voltam a se reunir na próxima terça-feira (2), quando serão realizadas cinco sessões plenárias, sendo uma ordinária e quatro extraordinárias.
Todas podem ser acompanhadas, ao vivo, a partir das 14h30, pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná: por Ana Luzia Mikos